Notícia do Diário de Notícias

	Compromisso com a Saúde está por concretizar

A maioria das principais medidas previstas no Compromisso com a Saúde do Governo ainda estão por cumprir ou à espera de regulamentação. Do documento negociado pelo secretário de estado adjunto do primeiro-ministro, Filipe Baptista, e o líder da Associação Nacional de Farmácias (ANF), João Cordeiro, a 26 de Maio de 2006, tendo em vista a liberalização da propriedade das farmácias e a melhoria do acesso dos cidadãos aos medicamentos, apenas duas das principais medidas estão no terreno. A mais emblemática de todas - a eliminação da reserva de propriedade da farmácia por farmacêuticos - só ontem recebeu a autorização legislativa por parte da Assembleia da República. O Governo terá agora mais 180 dias para alterar uma legislação que remonta a 1965, faltando ainda depois a necessária regulamentação. Esta medida surgiu só depois da intervenção da Autoridade da Concorrência (AdC) em 2005, que analisou a fundo o sector, tendo chegado à conclusão óbvia: falta de concorrência. O futuro decreto-lei irá alterar o número de farmácias por proprietário de um para quatro; alterar o regime de incompatibilidades, fixar condições de acesso, de venda e cedência de licenças. Fonte do Infarmed disse que "não é possível estipular a abertura de farmácias sem regulamentação" e afirmou que antes dos concursos "terá de ser feito um levantamento dos locais mais adequados". Nos últimos concursos, as "204 farmácias foram abertas em três anos". Neste caso, com regras distintas, não é possível saber quando é que as 300 novas farmácias vão abrir. Apesar das evidências, as contas do Ministério da Saúde apontam apenas para cinco medidas do Compromisso por concretizar. O facto é que algumas das medidas que o Ministério considera estarem cumpridas, ainda estão dependentes de regulamentação para entrarem efectivamente em vigor. Para já, a medida mais importante que já está no terreno prende-se com o alargamento do horário das farmácias para 55 horas e o fim das taxas moderadoras em receitas urgentes. Outra das medidas mais importantes do plano prende-se com a generalização da prescrição de medicamentos pela Denominação Comum Internacional (DCI), isto é pelo princípio activo, e não pela marca do laboratório. Fonte do Ministério garante que 70% das prescrições nos centros de saúde já são feitas por DCI, mas vários farmacêuticos contactados pelo DN negaram categoricamente esta percentagem: "Nem pensar nisso. A maioria das prescrições continuam a ser feitas por marca", dizem. Um documento facultado pelo próprio ministério também contradiz a aplicação da medida: "a melhor forma de implementar esta cláusula ainda se encontra em estudo", lê-se. Outra das medidas mais importantes, a dispensa de medicamentos por unidose em ambulatório, continua no papel. "Continua em estudo", referiu a porta-voz do Ministério. Neste momento, ainda só está prevista em projecto de decreto-lei para as farmácias dos hospitais, faltando a concretização em portaria. Em Abril, o ministro da Saúde, Correia de Campos, disse que só depois de analisadas vantagens e inconvenientes é que iria equacionar a aplicação às outras farmácias (privadas). No caso da venda de medicamentos à distância (Internet e entrega ao domicílio), aguarda-se também a regulamentação. Um outro aspecto que suscitou polémica foi a venda de medicamentos distribuídos pelo hospital nas farmácias (casos de terapêuticas dispendiosas como a oncológica), mas, uma vez mais, o ministério refere que a melhor forma de implementar a medida está em estudo.|