Lista E
Uma ORDEM para INTERVIR
Razões para uma candidatura
Introdução
A Classe Farmacêutica situa-se, actualmente, no epicentro de mudanças e de reformas do sistema português de saúde e do serviço nacional de saúde, também elas decorrentes de alterações profundas da sociedade em que vivemos. A natureza e os objectivos de tais processos fazem com que hoje o papel da Ordem seja (talvez como nunca o foi), mais do que importante, decisivo e insubstituível para a profissão de Farmacêutico.
Daqui que uma decisão de candidatura, no actual contexto político, se tenha de constituir num acto cuidadosamente ponderado, cuja fundamentação seja, sob os pontos de vista profissional, técnico-científico e político, suficientemente robusta para a justificar e lhe conferir zonas de êxito no termo do mandato. Não se pode tratar – nem encarar -, por conseguinte, qualquer candidatura apenas como uma decisão de efeitos práticos imediatos, mas sim como a primeira etapa de um trajecto que se antecipa muito difícil nos seus pontos de partida (2007), e que comporta, à luz do presente, muitas áreas de indefinição nos seus pontos de chegada (2010).
Elencamos, à luz destes pressupostos, factos que dão corpo às razões que fundamentam esta candidatura:
- Cronologia de um passado recente: dois exemplos
Foi a partir de 1999 que as questões mais directamente ligadas à profissão farmacêutica assumiram, claramente, a dimensão de prioridade política. No debate então levado a cabo por iniciativa da Presidência da República (vertido na obra “Problemas e Propostas para o Sistema de Saúde”, INCM, 1999), Diogo de Lucena introduzia para o debate da saúde em Portugal:
“... as questões ligadas à produção e distribuição de remédios, formam um terceiro conjunto de tópicos que não pode ficar esquecido neste debate. As relações do sistema de saúde com a indústria farmacêutica e com as farmácias são de uma enorme importância e a discussão tem sido aqui particularmente distorcida por argumentos que se prendem com a defesa - legítima, na minha opinião – de interesses particulares muito fortes (...) As questões dos genéricos, da regulação dos preços, dos esquemas de comparticipação, da legislação sobre as farmácias, são politicamente mais difíceis de discutir porque suscitam fortes reacções. O problema aqui não é o de a reacção dos agentes que são envolvidos pelas decisões ser ignorada, mas o de ter peso a mais em detrimento do interesse geral”.
Também desde os finais da década de 90 do século passado, instituições e organismos internacionais como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), de entre outras, situaram os sistemas de saúde como peça nuclear do desempenho económico dos países, propondo e monitorizando reformas (incluindo quer os sistemas, quer os serviços), de que Portugal é exemplo.
A este propósito nunca será demais recordar que de entre as recomendações emitidas pela OCDE em 2004, com vista a aumentar a eficiência e a competitividade do sistema português de saúde, contam-se:
- a liberalização dos locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
- a liberalização dos preços dos medicamentos;
- a desregulação do sector farmacêuticos e
- a desregulação da profissão farmacêutica.
2. O problema emergente da competição em saúde e nas profissões de saúde
A regulação das profissões de saúde, particularmente no que sobre a criação de barreiras à entrada diz respeito, tem como objectivo essencial defender os cidadãos dos prestadores não qualificados. A entrada de novos actores (por vezes com titulações profissionais erróneas ou, no mínimo, confusas) pode colocar, particularmente quando confluentes com intenções políticas pautadas pelo objectivo primeiro de contenção de custos, a competição em falsos patamares. Melhorar o desempenho do sistema de saúde tem necessariamente de contar com o concurso das profissões, cuja base de autonomia se estabelece pela diferenciação técnico-científica e pelo objecto da actividade. Concorrer em saúde pelo preço e não pelo valor acrescentado, demonstrou comprometer a qualidade, aumentar os custos e piorar os indicadores de resultados.
A profissão farmacêutica tem vindo a ser questionada, e discutida publicamente, em tons mais de ameaça e menos de reconhecimento. As medidas de política sobre as farmácias, os farmacêuticos e os medicamentos, colocaram em causa um modelo organizacional e prestativo, cujas propostas alternativas carecem de demonstração de vantagens e de ganhos para os cidadãos. Não constituindo, reconhecidamente, a assistência farmacêutica e a cobertura medicamentosa quer ambulatória, quer hospitalar, uma qualquer insuficiência grave do sistema de saúde, a realidade é que à profissão estão colocados novos alinhamentos nos planos político, económico, técnico-científico e profissional.
3. Futuro e conjuntura
Um acto eleitoral, neste momento, deve ajudar a pensar. A maioria da actividade farmacêutica (farmácias comunitárias, distribuição grossista, análises clínicas e, por maioria de razão, as diversas áreas da indústria farmacêutica) caiem nos designados “serviços contratados” pelo sistema de saúde, ainda que as mesmas actividades possam coexistir como “serviços integrados” (farmácia hospitalar e análises clínicas nos hospitais públicos, por exemplo) no mesmo sistema.
Um olhar atento sobre a reforma dos cuidados de saúde primários revela alguns pontos nodais substantivos:
- modelo organizacional desconcentrado;
- acessibilidade e proximidade;
- foco nas determinantes do binómio saúde/doença e orientação para a prevenção;
- multidisciplinaridade;
- governação clínica e auto-regulação profissional;
- contratualização das actividades e
- remuneração e financiamento de acordo com objectivos mensuráveis.
De igual modo, um olhar sobre a evolução do hospital público, desde os diferentes modelos de gestão até à empresarialização, conduz-nos à identificação de uma clara alteração no trajecto do papel do Estado, agora menos prestador e mais regulador.
A profissão farmacêutica tem de compreender, nos seus diversos domínios de actividade, que os reflexos que, para si própria, as mudanças em curso acarretarão, não são meramente conjunturais, antes compreendendo determinantes do seu futuro.
Trata-se de uma evolução de paradigma ditada por modificações profundas quer do lado da procura, quer do lado da oferta.
Assim, doentes, médicos e farmacêuticos são alvos de novas estratégias do lado da procura, ao passo que os bens e serviços que representam encargos financeiros para as terceiras entidades pagadoras são alvo de novas estratégias do lado da oferta.
No futuro, e dadas as coordenadas do presente, os paradigmas organizativos, técnico-funcionais e económicos da actividade farmacêutica serão significativamente diferentes daqueles a que nos habituámos nos últimos 30 anos.
Mas, curiosamente, a ideia de inclusão dos farmacêuticos e de modelização das suas actividades no sistema de saúde não tem presidido ao discurso que, sobre a profissão, os decisores políticos em saúde têm produzido. O que consideramos constituir um erro estratégico para os cidadãos, para o Sistema de Saúde e para o País.
- Conclusão
Candidatamo-nos porque entendemos que a acessibilidade, a equidade no acesso, a eficiência técnica e a eficiência económica não se alcançam hoje, em qualquer sistema de saúde, sem o concurso dos Farmacêuticos.
Candidatamo-nos porque entendemos ser necessário centrar profissão na prestação de serviços, orientada para a obtenção mensurável de ganhos em saúde.
II
Bases Programáticas
Qualificações
- Promover e reforçar a capacidade técnico-científica dos Farmacêuticos em todos os níveis da sua actividade.
- Rever, com vista ao seu aperfeiçoamento, o actual sistema de Qualificação e Acreditação, sem comprometer o papel regulador da Ordem dos Farmacêuticos.
- Garantir a adequação da oferta formativa em exercício aos mais elevados padrões de qualidade científica e pedagógica.
- Garantir a adequação da oferta formativa em exercício às necessidades de melhoria contínua do desempenho profissional.
- Investir na diferenciação profissional, designadamente no domínio das especializações conducentes à verificação de necessidades do sistema de saúde.
Competências
- Propor, justificadamente, a criação e a regulamentação de quadros de competências para os Farmacêuticos no Sistema de Saúde em função das áreas de desempenho.
- Propor e apoiar a criação de carreiras profissionais autónomas e diferenciadas em correspondência às áreas de especialidade.
- Criar, na Ordem, a figura da Competência, por área transversal do conhecimento, em suporte a actividades profissionais e/ou como componente para a obtenção do título de Especialista.
Cooperação Universitária
- Cooperação e apoio às Instituições de Ensino Superior Universitário nos planos de formação pré-graduados, designadamente nos estágios.
- Cooperação com Instituições de Ensino Superior Universitário na formação pós-graduada, e na formação pós-graduada contínua, particularmente nas de natureza profissional e profissionalizante.
Actividades extra-murais
- Contactos regulares e periódicos com a Administração em Saúde para trocas de informações, discussão e resolução de questões relevantes nas áreas de actividade farmacêutica, política do medicamento e políticas de saúde em geral.
- Contactos regulares com a Administração Autárquica para troca de informações mútuas, facilitação da imagem profissional dos farmacêuticos e inclusão em actividades de política de saúde em geral.
- Contactos regulares com as Direcções Políticas Distritais dos partidos políticos com representação parlamentar, na área de influência da Secção Regional, para partilha de informação, apresentação e discussão de temas específicos à Classe e à sua actividade bem como da saúde em geral.
- Contactos regulares e periódicos com as congéneres das profissões de saúde: Médicos, Médicos Dentistas e Enfermeiros.
- Contactos regulares com as Direcções dos Centros de Saúde, na área de influência da Secção Regional, propondo e iniciando um ciclo de visitas mútuas, de um dia, em que, de modo voluntário, o médico de família vai à farmácia e o farmacêutico vai ao centro de saúde.
- Contactos regulares e periódicos com organismos associativos do Sector Farmacêuticos.
- Visitas anuais aos CA dos Hospitais do SNS e privados.
Actividades Intra-Murais
- Reforço da sensibilização dos Colegas para o cumprimento do Código Deontológico.
- Ordem Aberta: conjunto de iniciativas de carácter sócio-profissional descentralizadas por capital de distrito, com carácter anual.
Política de Saúde
Pontos de intervenção prioritários em consonância com a Direcção Nacional
- Salvaguarda da independência e da responsabilidade técnico-científica e profissional na rede de acesso ao medicamento;
- Organização e desempenho do Sistema Nacional de Farmacovigilância;
- Salvaguarda da independência e da responsabilidade técnico-científica e profissional na rede de acesso ao medicamento;
- Organização da função Avaliação de Tecnologias de Saúde (com foco específico no medicamento) no âmbito do Serviço Nacional de Saúde;
- Financiamento da saúde e sistema remuneratório dos profissionais;
- Transparência da Autoridade Reguladora do Medicamento (INFARMED);
- Reforma dos cuidados de saúde primários e serviços farmacêuticos;
- Rede de cuidados continuados e serviços farmacêuticos;
- Inclusividade dos Farmacêuticos no Plano Nacional de Saúde;
- Acompanhamento da actividade da Entidade Reguladora da Saúde (ERS);
- Acompanhamento das políticas de saúde, particularmente nas suas implicações no contrato cidadãos/estado, decorrente da Constituição da República.
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